TST - RMA - 755/2002-000-12-00


23/set/2005

SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. ACUMULAÇÃO. HIPÓTESE. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/90. 1. O direito às férias anuais remuneradas é albergado pela Constituição como direito de todos os trabalhadores (inciso XVII do art. 7º da Constituição da República), inclusive dos servidores públicos (§ 3º do art. 39), necessário à manutenção de sua saúde física e mental. 2. O caput do art. 77 da Lei nº 8.112/90 permite a acumulação de férias ao servidor público federal em caso de necessidade do serviço, mas ressalva expressamente eventual “hipótese em que haja legislação específica”, o que significa dizer que se permite a aplicação de interpretação extensiva à regra.

Tribunal TST
Processo RMA - 755/2002-000-12-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos servidor público, férias, acumulação.

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