TST - RR - 120958/2004-900-04-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATO NULO EFEITOS. “Contrato nulo. Efeitos - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Súmula 363 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Prejudicado o exame do recurso interposto, em face da aplicação da Súmula 363 do TST, com o conseqüente provimento parcial dado ao recurso da reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 120958/2004-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista do estado do rio grande do sul, contrato nulo efeitos, “contrato nulo.

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