TST - RR - 319/2002-131-04-00


23/set/2005

RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Não pode a EC 28/2000, ao reduzir prazo prescricional, alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência, de sorte que a prescrição qüinqüenal somente poderia atingir direitos surgidos após a vigência da referida Emenda Constitucional. Recurso de Revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 319/2002-131-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos rurícola, prescrição, emenda constitucional 28/2000.

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