TST - AIRR - 505/2001-002-04-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF/1988 quando se constata motivação suficiente a justificar o comando judicial. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. A competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria que deriva de contrato de trabalho, ainda que a responsabilidade pelo pagamento tenha sido repassada para entidade de previdência privada, é entendimento jurisprudencial assente. Em tal sentido havendo decidido o eg. Regional, obstaculizado o processamento da revista pelo óbice da Súmula de nº 333 desta Corte c/c o art. 896, § 4º, da CLT, derivando daí também a inaptidão dos arestos trazidos com o fito de comprovar divergência jurisprudencial. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se prestam a impulsionar o recurso de revista, por divergência jurisprudencial, arestos desacompanhados da respectiva fonte de publicação ou oriundos de Turmas do c. TST (Súmulas 296 e 337, I, “a”, do TST e art. 896, a, da CLT). 4.

Tribunal TST
Processo AIRR - 505/2001-002-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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