TST - RR - 761137/2001


23/set/2005

QUITAÇÃO. ALCANÇE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A Súmula 330 e o art. 477 da CLT somente tratam de parcelas rescisórias (TRIBUNAL PLENO/IUJ-RR-275.570/1996, DJ 04/05/2001). Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 761137/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos quitação, alcançe, interpretação restritiva.

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