STJ - AgRg no REsp 526428 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0009433-0


10/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. RECURSO QUE DEIXA DE INDICAR O DISPOSITIVO
TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso
especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil,
quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal
a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a
julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum
appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou
contradição argüidas como existentes no decisum.
2. Tendo o Tribunal a quo decidido as questões suscitadas em sede de
embargos de declaração, não há falar, por conseguinte, em violação
do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão
qualquer a ser suprida.
3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já
decidida, à luz dos argumentos reinvocados, na busca de decisão
favorável, pretensão manifestamente incabível em sede de embargos
declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do
Código de Processo Civil.
4. A falta de indicação do dispositivo de lei federal tido por
violado, em que medida teria o acórdão recorrido violado lei
federal, em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, e,
ainda, qual seria sua correta interpretação ensejam deficiência de
fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da
instância especial (Súmula do STF, Enunciado nº 284).
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 526428 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0009433-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 356
Tópicos agravo regimental em recurso especial, violação do artigo 535 do código de processo civil, omissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›