TST - AIRR - 446/1989-005-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DO CRÉDITO TRABALHISTA. REMUNERAÇÃO DO DEPÓSITO. JUROS MORATÓRIOS. Decisão, em agravo de petição, no sentido de que depositado o crédito trabalhista em estabelecimento bancário, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo recolhimento, não há que se falar, a partir desse momento, em juros moratórios, mas, sim, em remuneração do depósito efetuado, de responsabilidade do estabelecimento bancário depositário do montante exeqüendo. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho estribada em precedente doméstico bem como no Código Civil e na Lei nº 6.830/80. Inexistência de afronta direta e literal de dispositivo da Constituição da República de 1988 de modo a admitir o processamento de recurso de revista interposto em processo de execução, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 446/1989-005-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, depósito em estabelecimento bancário do crédito trabalhista.

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