STJ - REsp 295310 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0139194-1


10/mai/2004

Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Jogo autorizado.
Obtenção do prêmio. Promoção "Cartelas Olímpicas". Alegação de
violação a decreto. Impossibilidade. Fundamentação do recurso
especial. Prequestionamento. Reexame de prova. Ação monitória.
Cabimento. Dissídio jurisprudencial. Demonstração.
- Porquanto os decretos não se incluem no rol de diplomas legais
abrangidos pela expressão "lei federal", pelo fato de advir do
exercício de competência privativa do Chefe do Poder Executivo,
descabe a alegação de violação a dispositivo constante dessa espécie
normativa em sede de recurso especial.
- Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua
fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
constitui requisito específico de admissibilidade do recurso
especial.
- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede
de recurso especial.
- A ação monitória pode ser utilizada como instrumento processual
para satisfação do crédito daquele que se utiliza de prova escrita
sem a eficácia de título executivo. Precedentes.
- Não se conhece do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial
quando não evidenciada a similitude fática entre os casos
confrontados.

Tribunal STJ
Processo REsp 295310 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0139194-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 272 RJTJRS vol. 242 p. 31
Tópicos processo civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›