TST - AIRR - 310/2004-021-03-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há como visualizar ofensa literal ao artigo 114 da Constituição Federal, eis que a parcela perseguida tem origem no contrato de trabalho havido entre a demandada e o demandante. Incontestável, portanto, a competência desta Corte Especializada. Ileso o artigo 114 da Carta Republicana. PRESCRIÇÃO TOTAL. No que diz respeito à prescrição total, vale registrar que a matéria não foi mencionada no acórdão, constando dele apenas uma breve menção à prescrição qüinqüenal, aliás declarada na sentença original. Incidência da Súmula 297. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Quanto à supressão do auxílio-alimentação, ressaltou a Turma julgadora que o direito já integrara o patrimônio jurídico do autor por força do regulamento empresarial que estendia o aludido benefício aos aposentados e pensionistas, salientando que, no presente caso, o ex-empregado da CEF, e depois dele, sua mulher, na condição de pensionista, perceberam o benefício até quando o mesmo foi suprimido. A decisão, portanto, nesse passo, está em sintonia com a OJ 250 da SBDI-1, convertida na OJ 51 da SBDI-1 (Transitória). Ausência de violações legais e/ou constitucionais, tampouco contrariedade à OJ. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 310/2004-021-03-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência da justiça do trabalho.

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