STJ - REsp 308412 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0026649-5


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA -
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - CITAÇÃO DO INSS -
DESNECESSIDADE - PRECEDENTE DA EG. CORTE ESPECIAL (RESP. 354.357/RS,
DJ 26.05.2003).
- Consoante recente entendimento esposado pela eg. Corte Especial,
tratando-se de pagamento de resíduo de valor referente à condenação
judicial, no mesmo processo liquidatório, é desnecessária nova
citação da Fazenda Pública, bastando a sua intimação para se
manifestar sobre a conta de atualização.
- Divergência jurisprudencial superada, incidindo a Súmula 83/STJ.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 308412 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0026649-5
Fonte DJ 05.05.2004 p. 135
Tópicos processual civil, recurso especial, execução de sentença.

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