STJ - REsp 322050 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0051190-2


17/mai/2004

Processual Civil. Repetição de Indébito. Crédito Tributário. Juros
de Mora. Súmula 188/STJ. Verba Honorária. Fixação por Equidade.
Precedentes.
1. Consoante entendimento sumulado desta Corte, os juros de mora,
nas ações de repetição de indébito tributário, incidem a partir do
trânsito em julgado da sentença.
2. A fixação da verba honorária por equidade envolve apreciação de
matéria fática insuscetível de ser examinada em sede de recurso
especial.
3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 322050 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0051190-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 168
Tópicos processual civil.

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