STJ - AgRg no REsp 594045 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0177717-5


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESAS DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO. FINANCEIRA. CARACTERIZAÇÃO.
1. É inviável, em sede do regimental, a majoração da verba honorária
quando a pretensão não foi manifestada no recurso especial.
2. As empresas de arrendamento mercantil, de acordo com o art. 9º
da Lei 6.099/74, encontram-se subordinadas ao controle e
fiscalização do Banco Central do Brasil o que lhes confere o status
de instituição financeira.
3. Agravos regimentais improvidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 594045 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0177717-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 238
Tópicos agravo regimental, honorários, majoração.

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