TST - AIRR - 21086/2001-651-09-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE ADESÃO AO PDV. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O delineamento de coação, extraída da hostilidade do ambiente de trabalho e das condições de saúde da empregada, como determinantes da debilitação da vontade, em sua adesão ao PDV não configura ofensa direta às normas legais acerca de vício de consentimento. Inespecificidade dos arestos citados (Súmula 296, TST). ÔNUS DA PROVA. A decisão proferida mediante o exame da prova dos autos, norteando-se o Juízo pelo disposto no art. 131, CPC, não comporta discussão sob invocação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC uma vez que estes preceitos versam sobre a distribuição do ônus da prova.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21086/2001-651-09-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade de adesão ao pdv.

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