TST - AIRR - 813/2003-662-09-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O regional, com respaldo no acervo probatório, concluiu que a reclamante foi contratada sob a égide das normas consolidadas, o que afasta a alegação de incompetência desta Especializada e ofensa ao artigo 114 da CF/88. A tentativa de rever tal posicionamento implicaria o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. 2.FGTS. Não há no acórdão vergastado qualquer menção à matéria enfocada no artigo 14 da Lei 8.036/90 tido como violado, ou seja, ressalva ao direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal, já tinham direito adquirido. O recurso não se viabiliza em face da inexistência do prequestionamento exigido na Súmula 297 do TST já que nos embargos de declaração, opostos às fls.124/128, pretendeu o embargante pronunciamento sobre a inconstitucionalidade da Lei 121/95. 3.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Verifica-se pelo acórdão regional que o reclamado somente apresentou recurso ordinário para atacar a decisão de primeiro grau relativamente à competência da Justiça do Trabalho, constitucionalidade da Lei 8.036/90, deferimento do adicional por tempo de serviço, recolhimento do FGTS sobre as parcelas de natureza salarial e custas processuais, razão pela qual o recurso não prospera quanto aos descontos previdenciários na forma da OJ n° 334 da SDI-1 do TST. 4.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Nos embargos de declaração o município reclamado insistiu na tese da inconstitucionalidade da Lei 121/95 e a condição de estatutária da reclamante, matérias que foram expressamente examinadas no acórdão embargado, conforme se vê dos fundamentos anteriormente transcritos, restando evidenciado o mero inconformismo com o julgado e o caráter protelatório dos embargos opostos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 813/2003-662-09-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.incompetência da justiça do trabalho.

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