TST - AG-ED-MS - 155047/2005-000-00-00


23/set/2005

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 18 DA LEI Nº 1.533/1951. Impetração de mandado de segurança contra o acórdão proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal no julgamento do Processo nº TST-E-RR-382.514/1997.6. Decisão agravada mediante a qual fora declarada a decadência do direito de impetração da ação de mandado de segurança. Interposição de agravo regimental amparada na interrupção do prazo decadencial. Não-acolhimento da tese da Agravante no sentido de que a oposição de embargos de declaração importou na interrupção do prazo decadencial. Contagem do prazo decadencial a partir da decisão proferida no julgamento do recurso de embargos e não, do acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração. Aplicação analógica do entendimento presente na Orientação Jurisprudencial nº 127 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-ED-MS - 155047/2005-000-00-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo regimental, mandado de segurança, decadência.

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