STJ - AgRg no Ag 482114 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0145210-4


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO
DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO.
1. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos
levantados pelas partes.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
3. É firme o entendimento desta Corte de que as razões de recurso
devem trazer, além dos motivos para a reforma do julgado, a
demonstração inequívoca do modo pelo qual o acórdão teria violado os
dispositivos apontados (aplicação da Súmula 284 do STF).
4. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do
permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da
suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementas.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 482114 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0145210-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 180
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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