TST - AIRR - 686/2000-121-17-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. Não há como se constatar a violação do art. 462 da CLT, nem tampouco a contrariedade à Súmula de nº 342 do TST, se o eg. Regional não se pronunciou sobre a existência ou não de autorização prévia do empregado para a realização dos descontos. 2. HORAS EXTRAS. Se a decisão regional entendeu que a prova testemunhal prevalece sobre a prova documental no tocante às horas extras, resta elidida a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença (FIP), conforme se infere da Súmula de nº 338 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 686/2000-121-17-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, devolução de descontos.

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