STJ - EREsp 329420 / AC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051628-4


17/mai/2004

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Os honorários
devidos na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil,
podem ser arbitrados em valor fixo ou em percentual sobre o valor da
causa; a norma legal admite ambas as alternativas, razão pela qual
não se reconhece a divergência quando o acórdão embargado adota uma
alternativa e o paradigma outra. Embargos de divergência não
conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 329420 / AC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051628-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 98
Tópicos embargos de divergência, honorários de advogado, os honorários devidos na.

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