TST - AIRR - 1375/2000-012-05-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O egrégio Regional não manifestou tese explícita à luz da violação do artigo 767 da CLT e contrariedade às Súmulas 18 e 48 do TST, tampouco foi instado para tal, por meio do Embargos Declaratórios opostos. Assim, restou ausente o devido prequestionamento sob este fundamento, razão pela qual incide a Súmula 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1375/2000-012-05-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de prequestionamento, o egrégio regional não.

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