TST - AIRR - 1144/2003-071-15-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. A ”certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento” (OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS). Assim, adotando-se a mesma inteligência, inequívoca a necessidade de traslado da certidão de publicação do acórdão regional referente aos embargos de declaração. Não atendida tal exigência e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido o pressuposto de admissibilidade. Erige-se em óbice também ao conhecimento do agravo, o fato de as peças colacionadas não estarem autenticadas e não se valer a advogada da faculdade prevista no art. 544, § 1º, do CPC. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1144/2003-071-15-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›