TST - AIRR - 1419/2004-004-21-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CF NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação ao artigo 5º, II, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a Súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, §6º, da CLT). 3. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Olvidando-se a agravante em apontar contrariedade à Súmula do TST ou violação à dispositivo da Constituição Federal, desfundamentado o recurso de revista, porque não atendidas as exigências legais (art. 896, §6º, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1419/2004-004-21-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instumento, recurso de revista, despacho agravado.

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