TST - A-RR - 614162/1999


30/set/2005

AGRAVO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Verificando-se o desacerto do despacho que considerou intempestivo o Recurso de Revista, é de se prover o presente Agravo para prosseguir-se no exame do Apelo Extraordinário. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal Regional entregou a tutela jurisdicional de forma completa, de maneira que não se há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não conheido. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Tribunal Regional considerou que o Reclamado, com a criação do Programa de Reclassificação Salarial, se obrigou ao pagamento dos reajustes salariais nele previstos. Identifica-se, assim, que a pretensão do Reclamado busca o revolvimento da matéria fática, o que, ante o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 126 desta Corte, é impossível nesta instância recursal.

Tribunal TST
Processo A-RR - 614162/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo, tempestividade do recurso de revista, verificando-se o desacerto do.

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