TST - RR - 628650/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) DO REENQUADRAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Constata-se da Orientação Jurisprudencial n.º 125 da SDI, que o desvio funcional, apesar de não gerar direito a novo enquadramento, assegura ao Reclamante as diferenças salariais respectivas, razão pela qual, à luz da Súmula n.º 221, II do TST, não há como prosperar a alegada violação do artigo 461, § 2.°, da CLT. No tocante aos arestos trazidos à colação, o Apelo encontra o óbice inserto no parágrafo 4.° do art. 896 da CLT. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA N.º 219 DO TST. PREENCHIMENTO. Tendo sido, na hipótese dos autos, demonstrado que os Autores encontram-se assistidos pelo sindicato da sua categoria profissional e que há declarações de pobreza, não há como prosperar o alegado conflito com as Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 628650/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, 1) do reenquadramento, desvio de função.

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