TST - RR - 637475/2000


30/set/2005

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PREVISÃO EM INSTRUMENTOS NORMATIVOS. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XX, E 8º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Cláusula que impõe cobrança referente a contribuição confederativa, assistencial, de solidariedade sindical ou qualquer outra com o mesmo objetivo, de empregados não sindicalizados, ofende a liberdade protegida pela Constituição Federal. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente Normativo 119 da SDC. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 637475/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos contribuições sindicais, previsão em instrumentos normativos, ofensa aos artigos 5º, xx, e 8º, v, da constituição.

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