TST - RR - 640833/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação de violação dos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal, e 535, do CPC. Incidência do preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 115/SBDI. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA UNIÃO. Violação direta de dispositivos da Constituição Federal não eviden-ciada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 640833/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, execução, nulidade da decisão regional.

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