STJ - RMS 17012 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0155906-1


17/mai/2004

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO
DISTRITO FEDERAL. URP/89 (26,05%). DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
SUPRESSÃO DA PARCELA. INTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. LIMITAÇÃO.
Na hipótese, não há ofensa à coisa julgada, considerando que na ação
ordinária na qual se sagraram vencedores os servidores havia o
pedido expresso para a concessão do referido reajuste até a data da
efetiva integração.
O Decreto-Lei, que criou a discutida URP, o fez “...a título de
antecipação...".
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17012 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0155906-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 245
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidores do distrito federal.

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