TST - RR - 669556/2000


30/set/2005

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Não se conhece do Recurso, quando não resta configurada a contrariedade da Súmula 85/TST e por serem inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST, os arestos trazidos para o cotejo. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. A jurisprudência desta Corte encontra-se cristalizada na Súmula 366. Recurso conhecido e parcialmente provido. DESCONTOS FISCAIS. Recurso não conhecido, ante a inexistência de interesse recursal, tendo em vista o eg. Regional já ter determinado a observância da Lei 8.541/92, como pretende a Reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 669556/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos horas extras, acordo de compensação, não se conhece do.

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