TST - RR - 724566/2001


30/set/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Excluídas as hipóteses previstas no artigo 37, incisos II, in fine, e IX, da Constituição Federal, a contratação de servidor pela Administração Pública deve observar o disposto no inciso II, primeira parte, do mesmo artigo, que exige prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, sob pena de nulidade (art. 37, § 2º). Desatendido o comando constitucional a contratação é nula, não se estabelecendo a relação jurídica de emprego, cujos efeitos, por essa razão, não se irradiam da mesma forma que irradiariam se válido fosse o contrato de trabalho. Matéria pacificada nesta Corte Superior, por meio da edição da Súmula n.º 363. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido para limitar a condenação ao recolhimento das contribuições para o FGTS, sem a incidência, contudo, da indenização compensatória de 40%.

Tribunal TST
Processo RR - 724566/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, administração pública, contratação sem concurso público.

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