TST - RR - 728423/2001


30/set/2005

SÚMULA Nº 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS NO RECIBO. É princípio de Direito do Trabalho a irrenunciabilidade de direitos, mormente quando dispõe o art. 477, § 2º, da CLT que, no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, deve ser especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado seu valor, sendo válida a quitação apenas das parcelas constantes do recibo. Nesse passo, ainda que a referida rescisão contratual configure ato jurídico perfeito, não pode ela ter alcance de quitar indiscriminadamente verbas que delas não se cogitaram. Nem mesmo a preclusão máxima resultante da coisa julgada impede que se discutam pretensões que não foram por ela alcançadas. A decisão recorrida, neste particular, está em perfeita consonância com a Súmula de jurisprudência desta colenda Corte Superior de nº 330, o que obsta o conhecimento do recurso a teor do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 728423/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos súmula nº 330 do tst, eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, é princípio de direito.

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