TST - RR - 737387/2001


30/set/2005

HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS. Não serão descontados como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Sumula nº 366 do TST). DESCONTOS FISCAIS. O art. 46 da Lei nº 8.541/92 determina que os valores pagos por força de decisão judicial deverão ser retidos pelo empregador, no momento em que o montante for disponibilizado ao beneficiário. Destarte, conclui-se que os valores percebidos pelo reclamante sofrerão a incidência dos descontos fiscais, cabendo àquele responder pela sua parte, o que encontra previsão na Súmula nº 368 do TST e no Provimento nº 1/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 737387/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos horas extras minutos residuais, não serão descontados como.

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