STJ - REsp 330741 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0082185-6


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. PRETENSÃO A
RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO NA PROMOÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO. HIPÓTESE SEM PREVISÃO
LEGAL. ART. 18 DO DECRETO Nº 77.920/76. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO.
ART. 255 DO RISTJ.
I – Dada a peculiaridade de que trata a lei de regência, que, como
visto, só admite os reflexos da sentença criminal na situação
funcional do militar em duas hipóteses (quando nega a autoria ou
declara a inexistência do fato delituoso), não se há de entender com
repercussão na esfera administrativa, a decisão do juízo criminal
que declarou extinta a punibilidade pela prescrição superveniente à
condenação.
II - Dissídio jurisprudencial não comprovado, haja vista que,
olvidando as exigências das regras regimentais (RISTJ, art. 255 e
§§), o recorrente se limitou apenas à ementa de julgados do antigo
Tribunal Federal de Recursos, sem mostrar, através do cotejo
analítico, a similitude dos casos.
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 330741 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0082185-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 265
Tópicos administrativo, recurso especial, servidor militar.

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