TST - RR - 746758/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. “Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.” (Súmula/TST nº 219) “Honorários advocatícios. Art. 133 da Constituição da República de 1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho” (Súmula/TST nº 329). Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS PARA O IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Nos termos do art. 46, caput, da Lei nº 8.541, de 23.1.92, e do art. 2º do Provimento nº 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos, em execução de decisão judicial, será retido na fonte no momento em que esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante. Destarte, a parcela fiscal devida à União será calculada sobre o montante do crédito exeqüendo apurado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 746758/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, “honorários advocatícios.

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