TST - RR - 752643/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO DE ONZE HORAS INTERJORNADAS - A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência dominante deste Tribunal, no sentido de que a inobservância do intervalo mínimo entre duas jornadas (art. 66 da CLT) importa em pagamento do período como hora extra e não em mera infração administrativa. Divergência não configurada. Aplicabilidade da Súmula nº 333/TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO - O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação, calculado ao final, consoante o disposto no item II da Súmula nº 368 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 752643/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, inobservância do intervalo de onze horas interjornadas.

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