TST - RR - 768150/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TRANSAÇÃO. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada nos Precedentes Jurisprudenciais de nº 270, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida.

Tribunal TST
Processo RR - 768150/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, programa de demissão voluntária quitação do contrato de trabalho transação, consoante a iterativa, notória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›