STJ - HC 32754 / PI HABEAS CORPUS 2003/0235581-0


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AFASTAMENTO DE PREFEITO.
LEGALIDADE. DIREITO DE IR E VIR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. VIA
ELEITA. DESCABIMENTO. VERBA REPASSADA PELA UNIÃO E INCORPORADA PELO
MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Foge ao âmbito do habeas corpus a discussão acerca do
afastamento de prefeito municipal do cargo, decretado em processo
criminal, quando as supostas ilegalidades apontadas não atingiram,
ainda que de maneira reflexa, o direito de ir e vir do paciente.
(Precedentes).
II - A verba repassada pela União Federal ao Município, mediante
convênio, incorpora-se ao patrimônio municipal, razão pela qual o
foro competente para processar e julgar Prefeito acusado de desvio
de tais verbas é a Justiça estadual. (Precedentes).
III - Documentação consistente em comunicação da atual Prefeita ao
membro do Parquet local, o qual não teve vista o paciente, mas que
não se demonstrou qualquer prejuízo, não gera nulidade, haja vista
que em nosso sistema processual adotou-se o princípio pas de nullité
sans grief, não se declarando a nulidade do feito quando não restar
devidamente comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente (art. 563
do CPP).
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 32754 / PI HABEAS CORPUS 2003/0235581-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 260
Tópicos habeas corpus, ação penal originária, afastamento de prefeito.

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