TST - RR - 784900/2001


30/set/2005

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORISTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL - DEVIDOS - Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da sexta, bem como ao respectivo adicional. MINUTOS RESIDUAIS. Decisão regional proferida em harmonia com a Súmula nº 366 do TST não enseja a revisão pretendida no recurso de revista. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS DEFERIDO JUDICIALMENTE. A decisão que foi proferida com base na Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do TST não dá manejo ao Recurso de Revista na forma da Súmula nº 333 do TST e do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 784900/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos turno ininterrupto de revezamento, horista, horas extras e adicional.

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