TST - RR - 790214/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A preliminar deve ser afastada, uma vez que, segundo assente na doutrina e na jurisprudência, a competência material, em princípio, define-se pela causa de pedir e pelo pedido. Assim, quando o autor da reclamatória alega relação de emprego e reivindica direitos previstos na CLT, a competência para julgar o feito é da Justiça do Trabalho. Motivos pelos quais esta Corte cancelou o Enunciado nº123 (Resolução nº 121/2003). Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica, in casu, a alegada negativa de prestação jurisdicional e, conseqüentemente, a argüida nulidade do acórdão hostilizado, tendo em vista que as questões suscitadas foram integralmente apreciadas quando do julgamento do recurso ordinário interposto, havendo o Tribunal Regional, na ocasião, consignado claramente o seu entendimento, ainda que contrário ao intento do reclamado CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 790214/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, a preliminar deve ser.

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