TST - A-E-RR - 788320/2001


30/set/2005

HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA. MULTA. 1. Constatada a prestação sistemática de jornada de labor de oito horas diárias, sem o permissivo de norma coletiva, faz jus o empregado horista a horas suplementares excedentes da sexta (7ª e 8ª), e não apenas ao adicional respectivo, sem que tal procedimento implique afronta ao artigo 7º, incisos VI e XIV, da Constituição Federal. Entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI1 do TST, cuja aplicação impede a admissibilidade dos embargos, à luz da Súmula nº 333.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 788320/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos horas extras, turnos de revezamento, sétima e oitava horas.

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