TST - AIRR - 801967/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. 1. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se conhece do agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com o protocolo ilegível, impossibilitando a aferição da data de interposição do apelo. Pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 801967/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, petição do recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›