TST - AIRR - 6925/2002-900-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO COMPETÊNCIA RESIDUAL - REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI Nº 8.112/90 - LIMITAÇÃO. A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1/TST, pois compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referentes a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. Incólumes os arts. 5º, II e XXXVI, e 114 da Constituição Federal de 1988.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6925/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução competência residual, regime jurídico único.

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