TST - RR - 16882/2002-900-05-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. “Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.” (Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 desta Corte). Nesse contexto, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tampouco em ofensa ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. As vantagens estipuladas em norma coletiva não se incorporam de forma definitiva ao contrato de trabalho, mas somente pelo prazo de vigência do instrumento coletivo que as previu. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 16882/2002-900-05-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, “havendo tese explícita sobre.

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