STJ - RMS 11943 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0040330-0


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE
PRODUTIVIDADE. PERCEPÇÃO POR INATIVOS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÕES
NSº 1517/89 E 40/92. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. ART. 40, § 4º, DA CF/88.
- Vantagens pessoais dizem respeito ao indivíduo, enquanto as
vantagens de carreira estão relacionadas ao cargo ou função
exercidos, tendo direito a sua percepção qualquer servidor,
independentemente das circunstâncias pessoais ou especiais.
- Com o advento da Reforma Administrativa do Poder Legislativo,
através da Resolução nº 40/92, o Adicional de Produtividade,
instituído pela Resolução nº 1517/89 foi extinto, sendo o respectivo
valor agrupado sob o título de vantagem pessoal nominalmente
identificável, passando a compor a remuneração para todos os efeitos
legais.
- Tendo ganho o caráter de permanente e passando a compor as
remuneração “para todos os efeitos legais”, nos termos da Resolução
nº 40/92, deve a gratificação de produtividade ser estendida aos
servidores inativos, na forma preceituada no art. 40, § 4º, da
CF/88.
- Recurso ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 11943 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0040330-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 288 RSTJ vol. 186 p. 609
Tópicos administrativo e constitucional, servidores públicos, adicional de produtividade.

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