STJ - CC 38573 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0036909-6


17/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO-AMBIENTE. COMPETÊNCIA.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito destinado a
apurar a prática de delito contra o meio-ambiente, quando não se
vislumbra a ocorrência de efetiva lesão a bens, serviços ou
interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas.
Conflito conhecido, para declarar-se a competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara da Comarca de Estrela-RS.

Tribunal STJ
Processo CC 38573 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0036909-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 103 RJADCOAS vol. 58 p. 622
Tópicos processual penal, crime contra o meio-ambiente, competência.

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