TST - RXOFROMS - 2109/2000-000-15-00


30/set/2005

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO SÚMULA Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Se o ato impugnado por intermédio de mandado de segurança é hábil o suficiente para gerar danos irreparáveis ao ente público, cabível é o mandado de segurança. É esse o entendimento já consolidado sobre a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. ERROS MATERIAIS PRECATÓRIO AGRAVO DE PETIÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO 1. Se verificada a explícita existência de erros materiais na conta de precatório, mesmo após sua expedição, a correção realizada em seguida não significa a formalização de novo precatório, mas, apenas, simples correção de erro material. Houve preterição do direito de precedência na hipótese, pois o precatório embora com erros materiais, passíveis de correção a qualquer tempo foi formado em 1995, e o precatório-paradigma para fins de seqüestro foi pago em 1998. Logo, houve preterição, ensejando a medida de seqüestro. 2. O simples fato de estar a matéria sendo analisada em Agravo de Petição, passível de suscitar novas correções materiais na conta de precatório, não acarreta a impossibilidade da medida de seqüestro. Isso porque o âmbito em que se processam os precatórios é administrativo. Ao juízo da execução, por sua vez, caberá a decisão sobre os efeitos do Agravo de Petição, que tem mero efeito devolutivo, no momento do cumprimento da ordem de seqüestro; compete-lhe analisar a existência de valores incontroversos e, acerca deles, determinar a realização da medida constritiva. Remessa Oficial e Recurso Ordinário parcialmente providos.

Tribunal TST
Processo RXOFROMS - 2109/2000-000-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos remessa ex officio e.

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