TST - RR - 21340/2002-900-09-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. INTEGRAÇÕES. HORAS EXTRAS. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Quanto aos repousos, ausente prequestionamento da matéria no acórdão regional, que não emitiu tese a respeito(Súmula 297/TST). Relativamente às horas extras, não se vislumbra violação do art. 457 da CLT, que justamente determina a integração das comissões pagas ao salário. O julgado transcrito é oriundo de Turma do próprio TRT de origem (alínea “a” do artigo 896 da CLT). Recurso não-conhecido quanto ao tema. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Decisão regional que manteve as integrações da parcela titulada no período anterior à vigência das convenções coletivas que estabeleceram sua natureza não-salarial, porque silentes, antes disso, as normas coletivas aplicáveis, em consonância com a Súmula 241/TST (art. 896, § 4º, da CLT, e Súmula 333/TST). Revista não-conhecida no aspecto.

Tribunal TST
Processo RR - 21340/2002-900-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, comissões, integrações.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›