TST - RR - 23309/2002-900-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. A existência na guia de recolhimento das custas processuais de elementos suficientes para a aferição de que houve o cumprimento da exigência contida no art. 789, da Consolidação das Leis do Trabalho enseja o conhecimento do apelo. Assim, decisão Regional que julga deserto o recurso ordinário ao fundamento de que o documento de arrecadação de receitas federais não revela a indicação do Juízo de origem e do nome da reclamada viola o princípio da ampla defesa e do contraditório consagrado no artigo 5º, incisos XXXIV, alínea “a”, XXXV e LV, da Constituição, dando margem ao processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. A omissão, na guia, da indicação do Juízo perante o qual tramita o feito bem como do nome do reclamado, não induz deserção, desde que dela constem outros elementos aptos a demonstrar que houve recolhimento aos cofres públicos do montante fixado a título de custas processuais. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 23309/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção, guia de custas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›