STJ - MC 6818 / SC MEDIDA CAUTELAR 2003/0144299-4


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ENCAMPAÇÃO.
OPOSIÇÃO PARA QUESTIONAR DIVERGÊNCIA NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MEDIDA
CAUTELAR. PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA.
I - A nomeação de assistente técnico e a apresentação de quesitos
pela opoente na perícia designada não acarretam qualquer prejuízo à
requerente, máxime considerando que o processamento da oposição não
obsta a realização de perícia técnica.
II - Não militam em favor da pretensão cautelar da requerente a
fumaça do bom direito e o perigo da demora.
III - Medida cautelar improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 6818 / SC MEDIDA CAUTELAR 2003/0144299-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 105
Tópicos processual civil, permissionária de energia elétrica, encampação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›