TST - AIRR - 31864/2002-900-03-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A TELEMAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Violações constitucionais não demonstradas e dissenso jurisprudencial inespecífico ou inadequado não permitem o conhecimento do recurso de revista. Por outro lado, não se verifica contrariedade à Orientação Jurisprudencial quando a matéria nela abordada é diversa daquela constatada no acórdão Regional. Mais ainda, o recurso de natureza extraordinária não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece processamento. Por fim, somente autorizam a revisão via recurso de revista as violações explícitas ao comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DA RECLAMADA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ADG LTDA. DESPACHO DENEGATÓRIO. Cabe ao Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente com o Juízo ad quem, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31864/2002-900-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso da reclamada telecomunicações de minas gerais s/a telemar, responsabilidade subsidiária.

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