TST - ROAR - 32346/2002-900-04-00


30/set/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. A procedência de pedido de corte rescisório com fundamento em violação de dispositivo de lei, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil importa no reconhecimento de agressão direta e literal à norma apontada. Na hipótese dos autos, não há como acolher a tese de afronta ao artigo 118 da Lei nº 8.213/91, ante a consideração, pela decisão rescindenda, de ser devido o pagamento de salários mesmo que ultrapassado o prazo de um ano após a cessação do auxílio-doença, porquanto a Reclamada teria ilegalmente obstado o retorno ao trabalho da Reclamante, valendo-se, para tanto, de parecer interno de médico de seus quadros a atestar a inaptidão da empregada para o exercício regular de sua função. Contudo, em razão de decisão do INSS concluindo por sua alta médica definitiva, entendeu aquele Juízo, ainda, que, embora a Reclamada fosse um hospital, não era possível sua negativa de restabelecer o contrato de trabalho firmado, diante da conclusão de o órgão previdenciário ser prevalente sobre decisão de médico particular. Desta forma, a Reclamada foi condenada ao pagamento de salários a partir da alta do INSS da Reclamante até sua efetiva reintegração, pois, em decorrência de descumprimento de ordem judicial, a empregada deixou de receber devidamente seus salários. Assim sendo, o conteúdo inserto no dispositivo de lei não foi violado, pois o Juízo rescindendo não lhe deu interpretação diversa de sua literal exegese. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 32346/2002-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ação rescisória, violação de dispositivo de lei, não ocorrência.

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