TST - RR - 639688/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo às colocações impostas pela parte recorrente, na discussão do pleito firmado na inicial. 2) BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SÚMULA N.º 204 DO TST. De acordo com as disposições da Súmula n.º 204 do TST, com a nova redação que lhe foi conferida pela Resolução TP/TST n.º 121/2003, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2.º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante Recurso de Revista ou de embargos. Tendo o Regional constatado que não restou provado o exercício de função de confiança, não há como se conhecer do Recurso. Aplicação do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT, e na Súmula n.º 126 do TST. 3) DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO. O art. 46 da Lei n.º 8.541/92 determina que os valores pagos por força de decisão judicial deverão ser retidos pelo empregador, no momento em que o montante for disponibilizado ao beneficiário. Dessarte, conclui-se que os valores percebidos pelo Reclamante sofrerão a incidência dos descontos fiscais, cabendo a ele responder pela sua parte, o que encontra previsão na Súmula nº 368/TST e no Provimento n.º 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Tema recursal conhecido e provido. 4) MULTA. ART. 538, § ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELAÇÃO. CARACTERIZADA. Cotejando-se os Embargos de Declaração com o que restou decidido pela v. decisão embargada, denota-se o cunho protelatório da insurgência, haja vista que, na verdade, desafiavam recurso próprio. Tema recursal não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 639688/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, 1)negativa de prestação jurisdicional, não merece ser considerado.

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